Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 15693, de 6 de junho de 2006
Nº 15693/2006
Declara de utilidade pública a entidade que especifica.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarado de utilidade pública o AEROCLUBE DE BRASÍLIA, inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o n. 01.913.409, com sede operacional no Aeroporto Brigadeiro Araripe de Macedo, no Município de Luziânia - GO.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 06 de junho de 2006, 118º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 09-06-2006)