Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 15623, de 30 de março de 2006
Nº 15623/2006
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Dá nova redação à alínea “a” do inciso VIII do art. 2o da Lei no 13.664, de 27 de julho de 2000.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
A alínea “a” do inciso VIII do art. 2o da Lei no 13.664, de 27 de julho de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2o …………………………………………………………………
………………………………………………………………………….
VIII....................................................................................
a)transporte, obras públicas, educação, segurança pública, assistência previdenciária, comunicação e outras negociais de captação de recursos destinados, preponderantemente, aos Programas da Rede de Proteção Social do Estado de Goiás;” (NR)
Art. 2.
Ficam convalidadas as contratações temporárias efetuadas pela Agência Goiana de Comunicação, até a data de 31 de dezembro de 2005.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1o de janeiro de 2006.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de março de 2006, 118o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 31-03-2006) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 31.03.2006.