Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 15471, de 12 de dezembro de 2005
Nº 15471/2005
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Reajusta o valor da pensão especial concedida a TEREZINHA DE OLIVEIRA ROCHA.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica reajustado para R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) mensais o valor da pensão especial concedida a TEREZINHA DE OLIVEIRA ROCHA, pela Lei nº 11.186, de 10 de maio de 1990.
Parágrafo únicoAo benefício reajustado por este artigo aplica-se o dispositivo no parágrafo único do art. 1º da Lei nº 11.642, de 26 de dezembro de 1991.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 12 de dezembro de 2005, 117o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
José Paulo Félix de Souza Loureiro
José Carlos Siqueira
(D.O. de 15-12-2005)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 15.12.2005.