Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 15468, de 25 de novembro de 2005
Nº 15468/2005
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Revoga o art. 80 da Lei nº 12.785, de 21 de dezembro de 1995, que aprova a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Goiás.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 e 28 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica revogado o art. 80 da Lei nº 12.785, de 21 de dezembro de 1995.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 25 de novembro de 2005, 117o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 28-11-2005)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28.11.2005.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.