Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 15452, de 16 de novembro de 2005
Nº 15452/2005
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Concede pensão especial à pessoa que especifica.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
É concedida a JOANA BONIFÁCIO NOGUEIRA pensão especial no valor mensal de R$ 400,00 (quatrocentos reais).
Parágrafo únicoAo benefício de que trata este artigo aplica-se o disposto no parágrafo único do art. 1o da Lei no 11.642, de 26 de dezembro de 1991.
Art. 2.
As despesas decorrentes da execução desta Lei advirão de recursos do Orçamento Geral do Estado.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 16 de novembro de 2005, 117o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
José Paulo Felix de Souza Loureiro
(D.O. de 22-11-2005)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22.11.2005.