Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 15360, de 15 de setembro de 2005
Nº 15360/2005
Declara de utilidade pública a entidade que especifica.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 23, § 7º, da Constituição Estadual, decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DOS TRAVESTIS, TRANSEXUAL e TRANSGENEROS DO ESTADO DE GOIÁS - ASTRAL-GO, entidade civil, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ nº 04.336.045/0001-92), sediada na Rua Pedro Vigiano, nº 31, casa 02, Centro, Goiânia-GO.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 15 de setembro de 2005.
Deputado DANIEL GOULART
(D.O. de 27-09-2005)