Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 15349, de 14 de setembro de 2005
Nº 15349/2005
Declara de utilidade pública a entidade que especifica.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarada de utilidade pública a Associação Beneficente de Assistência ao Ex-Presidiário (ABAEP) de Aparecida de Goiânia - GO, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), sob o n. 05.919.711/0001-88, sediada na Rua Tupinambás, Qd. 107, Lt. 12, Jardim Maria Inês II, Município de Aparecida de Goiânia.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 14 de setembro de 2005, 117º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 20-09-2005)