Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 153, de 8 de outubro de 1948
Nº 153/1948
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Cria o Município de Petrolina de Goiaz e dá outras providências.
A Assembléia Legislativa do Estado de Goiaz decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica erigido em Município autônomo, com as divisas que atualmente o integram, o distrito de Goialina, Município de Jaraguá, com a denominação de Petrolina de Goiaz.
Art. 2.
- O Município de Petrolina de Goiaz constituirá Termo da Comarca de Jaraguá.
Art. 3.
- A sede do município será a atual vila de Goialina, à qual ficam outorgados os foros de cidade.
Art. 4.
- A Câmara Municipal de Petrolina de Goiaz se comporá de sete vereadores, na primeira legislatura.
Art. 5.
- O Município será instalado no dia 1º de janeiro de 1949.
Art. 6.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. REvogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Goiáz, em Goiânia, aos 8 de outubro de 1948, 60º da República.
JERÔNIMO COIMBRA BUENO
Nicanor de Faria e Silva
(D.O. de 16-10-1948)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16-10-1948.