Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 15064, de 29 de dezembro de 2004
Nº 15064/2004
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Concede pensões especiais a MARIA JÚLIA ALVES GOMES e a INÁCIO ROSA, nos valores que indica.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Ficam concedidas pensões especiais a MARIA JÚLIA ALVES GOMES e a INÁCIO ROSA, apelidado de Badico Rosa, nos valores respectivos de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais) e R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais.
Parágrafo únicoAos benefícios concedidos por este artigo aplica-se o disposto no parágrafo único do art. 1o da Lei no 11.642, de 26 de dezembro de 1991.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de dezembro de 2004, 116o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
José Carlos Siqueira
José Paulo Félix de Souza e loureiro
(D.O. de 07-01-2005)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 07.01.2005.