Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 15055, de 29 de dezembro de 2004
Nº 15055/2004
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Autoriza a transferência de recursos que especifica.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a transferir, mediante convênio a ser celebrado com a Secretaria da Saúde, auxílio financeiro ao HOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULO, de Piracanjuba, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), destinado ao custeio e à implementação de seus serviços de saúde.
Art. 2.
Os recursos necessários ao atendimento do disposto no art. 1o advirão do Tesouro Estadual, obedecidas as condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, correrão à conta da rubrica 2850. 10. 302. 1046. 2. 108, da vigente Lei de Meios, e serão transferidos à entidade beneficiária em 12 (doze) parcelas mensais e iguais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de dezembro de 2004, 116o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
José Carlos Siqueira
José Paulo Félix de Souza Loureiro
Fernando Passos Cupertino de Barros
(D.O. de 29-12-2004) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29.12.2004.