Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 14979, de 10 de novembro de 2004
Nº 14979/2004
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Autoriza a transferência de recursos que especifica.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a transferir, mediante convênio, ao Grupo Pela Vidda de Goiânia, a importância de R$ 9.000,00 (nove mil reais), em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 750,00 (setecentos e cinqüenta reais), destinada a incentivar a implementação dos serviços de saúde.
Art. 2.
Os recursos necessários ao atendimento do disposto no art. 1o advirão do Tesouro Estadual, obedecidas as condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, e correrão à conta da rubrica 2850. 10.302. 1046. 2.108, da vigente Lei de Meios.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 10 de novembro de 2004, 116o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
José Carlos Siqueira
José Paulo Félix de Souza Loureiro
(D.O. de 16-11-2004)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16 .11.2004.