Lei Estadual de Goiás nº 14916, de 1 de setembro de 2004

Nº 14916/2004

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GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria

Superintendência de Legislação.

LEI Nº 14.916, DE 1º DE SETEMBRO DE 2004.

- Revogada pela Lei nº 19.028, de 05-10-2015, art. 1º, II.

Legenda :

Texto em Preto	Redação em vigor
Texto em Vermelho	Redação Revogada

Convalida e revigora o Fundo Rotativo da Secretaria de Ciência e Tecnologia e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica convalidado e revigorado o Fundo Rotativo da Secretaria de Ciência e Tecnologia, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Art. 2.

O Fundo Rotativo de que trata esta Lei destina-se a cobrir despesas de pequena monta e pronto pagamento referentes a:

- Redação dada pela Lei n° 16.705, de 23-09-2009. O Fundo Rotativo de que trata esta Lei tem por finalidade cobrir despesas inadiáveis relativas a diárias para dentro e fora do Estado, ressarcimento de gastos com hospedagem, alimentação e locomoção, aquisição de combustível líquido e gasoso e lubrificantes, gêneros alimentícios, material de cama, mesa, copa e cozinha, material de expediente, de limpeza, higienização, para festividades e homenagens, de manutenção e conservação de veículos, demais materiais de consumo, passagens para dentro e fora do Estado, locação de meios de transportes, diárias a colaboradores eventuais, participação em exposições, congressos e conferências, fornecimento de alimentação e hospedagem, locação de máquinas, aparelhos e equipamentos e demais serviços de terceiros e encargos.

Imateriais de consumo e expediente;