Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 14853, de 22 de julho de 2004
Nº 14853/2004
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Institui a Semana Estadual de Incentivo ao Transplante de Órgãos.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituída a "SEMANA ESTADUAL DE INCENTIVO AO TRANSPLANTE DE ÓRGÃOS", a ser comemorada, anualmente, na segunda semana do mês de setembro.
Art. 2.
O Poder Executivo providenciará a divulgação e operacionalização da programação a ser desenvolvida, a cada ano.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 22 de julho de 2004, 116o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
Fernando Passos Cupertino de Barros
(D.O. de 03-08-2004)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03.08.2004.