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Lei Estadual de Goiás nº 14632, de 24 de dezembro de 2003

Nº 14632/2003

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria

Superintendência de Legislação.

Autoriza o Poder Executivo a receber, em doação, bens imóveis pertencentes à empresa FURNAS Centrais Elétricas S. A.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a receber, em doação, bens imóveis situados na Vila Residencial do distrito-sede do Município de Minaçu, pertencentes à empresa FURNAS Centrais Elétricas S. A, já parcialmente cedidos ao Estado de Goiás mediante Termo de Cessão de Direito de Uso, conforme a seguinte descrição:
I208 (duzentas e oito) unidades habitacionais relacionadas no Anexo Único desta Lei, que serão transferidas ao Estado de Goiás para serem doadas à população de baixa renda de Minaçu;
II1 (um) terreno medindo 1.500,75 m², com área construída de 481,45 m², localizado na Rua Tocantins, n. 6, registrado às fls. 268, Matrícula n. 5.066, no Livro n. 2-T, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Minaçu-GO, a ser destinado à Junta Comercial do Estado de Goiás, à Secretaria da Fazenda e ao Departamento Estadual de Trânsito de Goiás - DETRAN-GO (CIRETRAN);
III1 (um) terreno medindo 3.355,82 m², com área construída de 459,46 m², situado à Rua Angra dos Reis, n. 39, Posto da Brigada de Incêndio, registrado às fls. 032, Matrícula n. 5.130, no Livro n. 2-U, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Minaçu-GO, a ser destinado ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás;
IV1 (um) terreno medindo 16.356,82 m², com área construída de 5.000,31 m², situado à Rua Porto Colômbia, Quadra 65, registrado às fls. 268, Matrícula n. 5662, no Livro n. 2-V, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Minaçu-GO, destinado à Universidade Estadual de Goiás - UEG;
V1 (um) terreno medindo 3.422,69 m², com área construída de 516,16 m², localizado à Rua Tocantins, n. 7, registrado às fls. 265, Matrícula n. 5063, no Livro 2-T, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Minaçu-GO, destinado à instalação da hospedagem do Estado;
VI1 (um) terreno medindo 6.089,02 m², com área construída de 1.315,45 m², situado à Rua Tocantins n. 3, registrado às fls. 263, Matrícula n. 5061, no Livro 2-T, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Minaçu-GO, destinado à instalação de unidades da Agência Rural, das Secretarias de Estado da Educação, do Trabalho e de Cidadania;
VII1 (um) terreno medindo 320,38 m², com área construída de 107,83 m², localizado à Av. Maranhão, n. 1.797, registrado às fls. 033, Matrícula n. 5133, no Livro n. 2-U, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Minaçu-GO, a ser destinado à instalação de unidade da CELG - Companhia Energética de Goiás S. A.
Art. 2.
As doações a que se refere o inciso I do art. 1o desta Lei serão feitas com a assistência da Procuradoria-Geral do Estado.
Art. 3.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 24 de dezembro de 2003, 115º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

Walter José Rodrigues

José Carlos Siqueira

(D.O. de 31-12-2003)

ANEXO ÚNICO

CONS.RUAQD.LT.RGIÁREAVALOR
1.Rua Funil, 5330065497360,003.493,51
2.Rua Funil, 5530075500360,003.493,51
3.Rua Santa Cruz, 4332115563360,003.493,51
4.Rua Santa Cruz, 4532125564360,003.493,51
5.Rua Santa Cruz, 4732135565360,003.493,51
6.Rua Santa Cruz, 0934065609360,003.493,51
7.Rua Santa Cruz, 3434085611360,003.493,51
8.Rua Santa Cruz, 1734105614360,003.493,51
9.Rua Funil, 2234195626360,003.493,51
10.Rua Santa Cruz, 2836215652360,003.493,51
11.Av. Real Grandeza, 5638165680372,003.500,80
12.Rua Santa Cruz, 1238175681360,003.493,51
13.Rua Santa Cruz, 0838195683360,003.493,51
14.Rua Santa Cruz, 0438215685360,003.493,51
15.Rua Sapucaia, 1141125729372,633.500,80
16.Av. Real Grandeza, 7641175735360,003.493,51
17.Av. Real Grandeza, 7441185736360,003.493,51
18.Av. Real Grandeza, 7241195737360,003.493,51
19.Av. Real Grandeza, 7041205738360,003.493,51
20.Rua Porto Colômbia, 4044015753372,633.500,80
21.Rua Porto Colômbia, 3844025754378,003.503,88
22.Rua Porto Colômbia, 3644035755378,003.503,88
23.Rua Porto Colômbia, 3444045756378,003.503,88
24.Rua Porto Colômbia, 3244055757372,633.500,80
25.Rua Porto Colômbia, 3045015776372,633.500,80
26.Rua Porto Colômbia, 2645035778378,003.865,28
27.Rua Mogi, 0146065803360,003.493,51
28.Rua Mogi, 0746095806360,003.493,51
29.Rua Mogi, 1146115808360,003.493,51
30.Av. Maranhão, 184446215818360,003.493,51
31.Av. Maranhão, 184246225819360,003.493,51
32.Rua Porto Colômbia, 0447045823378,003.503,88
33.Av. Real Grandeza, 4347065825360,003.493,51
34.Av. Real Grandeza, 4547075826360,003.493,51
35.Rua Marimbondo, 1547135832378,003.503,88
36.Rua Marimbondo, 1747145833378,003.503,88
37.Rua Marimbondo, 1947155834378,003.503,88
38.Rua Mogi, 1047185837360,003.493,51
39.Rua Mogi, 0647205839360,003.493,51
40.Rua Mogi, 0247225841360,003.493,51
41.Av. do Contorno,8548045845378,003.503,88
42.Rua Marimbondo, 0148065847360,003.493,51
43.Rua Marimbondo, 0348075848360,003.493,51
44.Rua Marimbondo, 0748095850360,003.493,51
45.Rua Marimbondo, 0948105851360,003.493,51
46.Av. Real Grandeza, 7848165857372,003.500,80
47.Rua Sapucaia, 1248175858360,003.493,51
48.Rua Sapucaia, 1048185859360,003.493,51
49.Rua Sapucaia, 0848195860360,003.493,51
50.Rua Sapucaia, 0648205861360,003.493,51
51.Rua Sapucaia, 0448215862360,003.493,51
52.Rua Sapucaia, 0248225863360,003.493,51
53.Av. Real Grandeza, 5557015957372,003.500,80
54.Av. Real Grandeza, 5757025958378,003.503,88
55.Av. Real Grandeza, 6357055961372,633.500,80
56.Av. do Contorno, 8958015979372,633.500,80
57.Av. do Contorno, 9358035981378,003.503,88
58.Rua Estreito, 0358075985360,003.493,51
59.Rua Estreito, 0958105988360,003.493,51
60.Rua Estreito, 1158115989360,003.493,51
61.Av. Real Grandeza, 8858165994372,633.500,80
62.Rua Marimbondo, 1258175995360,003.493,51
63.Rua Marimbondo, 1058185996360,003.493,51
64.Rua Marimbondo, 0858195997360,003.493,51
65.Rua Marimbondo, 0258226001360,003.493,51
66.Av. do Contorno, 10159026003378,003.503,88
67.Av. do Contorno, 10559046005378,003.503,88
68.Av. do Contorno, 10959066007360,003.493,51
69.Av. do Contorno. 11159076008360,003.493,51
70.Av. do Contorno, 11359086009360,003.493,51
71.Av. do Contorne, 11559096010360,003.493,51
72.Av. do Contorno, 11759106011360,003.493,51
73.Av. do Contorno, 11959116012360,003.493,51
74.Av. Real Grandeza, 9859166018372,633.500,80
75.Rua Estreito, 1259176019360,003.493,51
76.Rua Estreito, 1059186020360,003.493,51
77.Rua Estreito, 0859196021360,003.493,51
78.Rua Estreito, 0659206022360,003.493,51
79.Rua Estreito, 0459216023360,003.493,51
80.Rua Estreito, 0259226024360,003.493,51
81.Av. do Contorno, 7948015842372,633.862,20
82.Av. do Contorno, 8148025843378,003.865,28
83.Av. do Contorno, 8348035844378,003.865,28
84.Av. do Contorno, 8748055846372,633.862,20
85.Av. do Contorno, 9158025980378,003.503,88
86.Av. do Contorno, 9558045982378,003.503,88
87.Av. do Contorno, 9959016002372,633.500,80
88.Av. do Contorno, 10359036004378,003.503,88
89.Av. do Contorno, 10759056006372,633.500,80
90.Av. Maranhão, 183433155595378,003.865,28
91.Av. Maranhão, 184646205817360,003.854,91
92.Av. Maranhão, 184846195816360,003.854,91
93.Av. Maranhão, 185046185815360,003.854,91
94.Av. Maranhão, 185246175814360,003.854,91
95.Av. Real Grandeza, 4947095828360,003.854,91
96.Av. Real Grandeza, 5147105829360,003.493,51
97.Av. Real Grandeza, 5347115830360,003.854,91
98.Av. Real Grandeza, 5838155679378,003.503,88
99.Rua Campos, 0840275714360,003.854,91
100.Rua Cana Brava, 0338075669360,003.493,51
101.Rua Cana Brava, 0738095672360,003.493,51
102.Rua Cana Brava, 1641035720378,003.503,88
103.Rua Corumbá, 0806045117360,003.493,51
104.Rua Corumbá, 4534015604372,633.862,20
105.Rua Corumbá, 4934035606378,003.503,88
106.Rua Corumbá, 5334055608372,633.862,20
107.Rua Funil, 1634225629360,003.493,51
108.Rua Funil, 2034205627360,003.493,51
109.Rua Funil, 2634175623360,003.493,51
110.Rua Imbarié, 0143065747354,633.490,39
111.Rua Imbarié, 0743095750360,003.854,91
112.Rua Imbarié, 0449055868360,003.854,91
113.Rua Imbarié, 1049025865360,003.854,91
114.Rua Itaipu, 7314135205360,003.854,91
115.Rua Itumbiara, 1305075098360,003.854,91
116.Rua Itumbiara, 2105115102405,003.880,61
117.Rua Porto Colômbia, 0247055824372,633.862,20
118.Rua Porto Colômbia, 0647035822378,003.865,28
119.Rua Porto Colômbia, 1047015820372,633.862,20
120.Rua Porto Colômbia, 1246055802372,633.862,20
121.Rua Porto Colômbia, 1646035800378,003.865,28
122.Rua Porto Colômbia, 2046015798372,633.862,20
123.Rua Porto Colômbia, 4243055746354,633.851,79
124.Rua Santa Cruz, 0238225686360,003.493,51
125.Rua Santa Cruz, 0638205684360,003.493,51
126.Rua Santa Cruz, 1038185682360,003.493,51
127.Rua Santa Cruz, 1134075610360,003.493,51
128.Rua Santa Cruz, 1534095613360,003.493,51
129.Rua Santa Cruz, 1934115615360,003.854,91
130.Rua Santa Cruz, 2236245657360,003.854,91
131.Rua Tijuco Preto, 0341075724360,003.493,51
132.Rua Tijuco Preto, 0541085725360,003.493,51
133.Rua Tijuco Preto, 0741095726360,003.493,51
134.Rua Tijuco Preto, 0941105727360,003.493,51
135.Rua Tijuco Preto, 1141115728360,003.493,51
136.Rua Santa Cruz, 4932145566360,003.854,91
137.Rua Funil, 5632195571360,003.854,91
138.Rua Funil, 5432205572360,003.854,91
139.Rua Funil, 5232215573360,003.854,91
140.Rua Funil, 5032225574360,003.854,91
141.Rua Funil, 4832235576360,003.854,91
142.Rua Funil, 4632245577360,003.854,91
143.Rua Funil, 4432255578360,003.854,91
144.Rua Funil, 4232265579360,003.854,91
145.Rua Funil, 4032275580360,003.854,91
146.Av Maranhão, 184736035634378,003.503,88
147.Av. Maranhão, 185136055636372,633.500,80
148.Rua Campos, 0136065637360,003.493,51
149.Rua Campos, 0336075638360,003.854,91
150.Rua Campos, 0536085639360,003.854,91
151.Rua Campos, 0736095640360,003.854,91
152.Rua Campos, 0936105641360,003.854,91
153.Rua Campos, 1136115642360,003.854,91
154.Rua Campos, 1336125643360,003.854,91
155.Rua Campos, 1536135644360,003.854,91
156.Rua Campos, 1736145645360,003.854,91
157.Rua Campos, 1936155646360,003.854,91
158.Rua Santa Cruz, 3036205651360,003.854,91
159.Rua Santa Cruz, 2436235656360,003.854,91
160.Rua Santa Cruz, 2036255658360,003.854,91
161.Rua Santa Cruz, 1836265659360,003.854,91
162.Rua Santa Cruz, 1636275660360,003.854,91
163.Rua Santa Cruz, 1436285661360,003.854,91
164.Av. Maranhão, 185340015688372,633.862,20
165.Rua Porto Colômbia, 0140065693360,003.854,91
166.Rua Porto Colômbia, 0340075694360,003.854,91
167.Rua Porto Colômbia, 0540085695360,003.854,91
168.Rua Porto Colômbia, 0740095696360,003.854,91
169.Rua Porto Colômbia, 0940105697360,003.854,91
170.Rua Porto Colômbia, 1140115698360,003.854,91
171.Rua Porto Colômbia, 1340125699360,003.854,91
172.Rua Porto Colômbia, 1540135700360,003.854,91
173.Rua Porto Colômbia, 1740145701360,003.854,91
174.Rua Porto Colômbia, 1940155702360,003.654,91
175.Rua Porto Colômbia, 2140165703360,003.854,91
176.Rua Campos, 2040215708360,003.854,91
177.Rua Campos, 1840225709360,003854,91
178.Rua Campos, 1640235710360,003.854,91
179.Rua Campos, 1440245711360,003.854,91
180.Rua Campos, 1240255712360,003.854,91
181.Rua Campos, 1040265713360,003.854,91
182.Rua Campos, 0640285715360,003.854,91
183.Rua Campos, 0440295716360,003.854,91
184.Rua Campos, 0240305717360,003.854,91
185.Rua Peixoto, 0144065758360,003.854,91
186.Rua Peixoto, 0344075759360,003.854,91
187.Rua Peixoto, 0544085760360,003.854,91
188.Rua Peixoto, 0744095761360,003.854,91
189.Rua Peixoto, 0944105762360,003.854,91
190.Rua Peixoto, 1144115763360,003.854,91
191.Rua Porto Colômbia, 2845025777378,003.503,88
192.Rua Porto Colômbia, 2245055780372,633.862,20
193.Av. Maranhão, 186345065781360,003.854,91
194.Av. Maranhão, 186545075782360,003.854,91
195.Av. Maranhão, 186745085783360,003.854,91
196.Av. Maranhão, 186945095784360,003.854,91
197.Av. Maranhão, 187145105785360,003.854,91
198.Av. Maranhão, 187345115786360,003.854,91
199.Rua Marimbondo, 3345125787372,633.862,20
200.Rua Marimbondo, 3545135788378,003.865,28
201.Rua Marimbondo, 3745145789378,003.865,28
202.Rua Marimbondo, 3945155790378,003.865,28
203.Rua Peixoto, 1245175792360,003.854,91
204.Rua Peixoto, 1045185793360,003.854,91
205.Rua Peixoto, 0845195794360,003.854,91
206.Rua Peixoto, 0645205795360,003.854,91
207.Rua Peixoto, 0445215796360,003.854,91
208.Rua Peixoto, 0245225797360,003.854,91

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 31.12.2003.

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