Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 14627, de 24 de dezembro de 2003
Nº 14627/2003
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Institui o Dia Estadual do Conselheiro Tutelar.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituído o “DIA ESTADUAL DO CONSELHEIRO TUTELAR”, a ser comemorado, anualmente, no dia 18 de novembro.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 24 de dezembro de 2003, 115º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Walter José Rodrigues
(D.O. de 31-12-2003)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 31.12.2003.