Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 14614, de 9 de dezembro de 2003
Nº 14614/2003
Declara de utilidade pública a entidade que especifica.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE LUZIÂNIA - ACIL, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 02.570.018/0001-54, com sede na cidade de Luziânia (GO).
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 09 de dezembro de 2003, 115º da República.
CÉLIO ANTÔNIO DA SILVEIRA (em exercício)
Walter José Rodrigues
(D.O. de 11-12-2003)