Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 14566, de 22 de outubro de 2003
Nº 14566/2003
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Autoriza a concessão de subvenção social à Federação Goiana de Futebol - FGF e dá outras providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder, mediante celebração de convênio específico, subvenção social à Federação Goiana de Futebol - FGF, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.606.110/0001-64, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).
Parágrafo único- Os recursos financeiros decorrentes da subvenção social autorizada por este artigo serão empregados em conformidade com a previsão do Plano de Aplicação apresentado pela Federação Goiana de Futebol - FGF às fls. 20 a 25 e retificado às fls. 95 e 96 do Processo protocolado em 1º de abril de 2003, sob o nº 22571477, o qual, independentemente de transcrição, fará parte integrante e indissociável do exigido convênio.
Art. 2.
É ainda o Poder Executivo autorizado, se necessário, a abrir, no corrente exercício, crédito suplementar na importância de até R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), à conta do Programa de Trabalho: 5201-27812 1669-2.235 - Grupo 3, Fonte 00, do vigente orçamento, para ocorrer com a despesa decorrente da execução desta Lei.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 22 de outubro de 2003, 115º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Walter José Rodrigues
Giussepe Vecci
José Carlos Siqueira
(D.O. de 23-10-2003)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23.10.2003.