Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 14550, de 1 de outubro de 2003
Nº 14550/2003
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Revoga dispositivo de lei que especifica.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
Fica revogado o parágrafo único do art. 3º da Lei nº 13.456, de 16 de abril de 1999.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2003.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 01 de outubro de 2003, 115º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Walter José Rodrigues
(D.O. de 03-10-2003)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03.10.2003.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.