Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 14435, de 29 de maio de 2003
Nº 14435/2003
Declara de utilidade pública a entidade que especifica.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES VISUAIS DE ANÁPOLIS, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF), sob o número 03.350.475/0001-04, com sede e foro na cidade de Anápolis-GO.
Art. 2.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de maio de 2003, 115º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Walter José Rodrigues
(D.O. de 04-06-2003)
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.