Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 14416, de 23 de abril de 2003
Nº 14416/2003
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Autoriza a doação de área de terras ao Município de Goiás.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Goiás uma área de terras com 2.096,25 m2 (dois mil e noventa e seis vírgula vinte e cinco metros quadrados) situada na Rua João XXIII, Quadra 14, no local denominado Vila Romana, naquela cidade.
Art. 2.
A doação da área referida no art. 1º se destina exclusivamente à regularização dos imóveis ali construídos por famílias assentadas.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de abril de 2003, 115º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa(em exercício)
(D.O. de 30-04-2003)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30.04.2003.