Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 14289, de 11 de outubro de 2002
Nº 14289/2002
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Autoriza a transferência de recursos que especifica.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a destinar ao Goiás Esporte Clube recursos do Tesouro Estadual, a título de subvenção, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), atendidas as condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.
Parágrafo únicoOs recursos de que trata este artigo têm por finalidade cobrir parte das despesas com transporte e hospedagem da equipe que participa do Campeonato Brasileiro de Futebol Série A/2002, e serão transferidos mediante convênio.
Art. 2.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 11 de outubro de 2002, 114º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Walter José Rodrigues
Giuseppe Vecci
Wanderley Pimenta Borges
(D.O. de 16-10-2002)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16.10.2002.