Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 14277, de 25 de setembro de 2002
Nº 14277/2002
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Concede pensão especial que especifica.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
Fica concedida a ANITA ALVES DA CONCEIÇÃO, viúva de José Roberto Correia Leite, uma pensão especial no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) mensais.
Parágrafo únicoAo benefício de que trata este artigo aplica-se o disposto no parágrafo único do art. 1º da Lei n. 11.642, de 26 de dezembro de 1991.
Art. 2.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 25 de setembro de 2002, 114º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Walter José Rodrigues
Wanderley Pimenta Borges
(D.O. de 30-09-2002)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30.09.2002.