Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 14268, de 25 de setembro de 2002
Nº 14268/2002
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Autoriza a transferência de recursos que especifica.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a destinar, mediante convênio, à ASSAI - ASSOCIAÇÃO SOCIAL DE AMPARO AOS IDOSOS DE CAIAPÔNIA, a importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para cobrir parte das despesas com a construção da Casa de Amparo aos Idosos, daquela cidade.
Art. 2.
Os recursos necessários ao atendimento do disposto no art. 1º advirão do Tesouro Estadual, obedecidas as condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, e previstos na dotação orçamentária 2702 04 123 1749 2.430 - Apoio às Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos (Convênios), na unidade Encargos Gerais do Estado.
Art. 3.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 25 de setembro de 2002, 114º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Walter José Rodrigues
Giuseppe Vecci
Wanderley Pimenta Borges
(D.O. de 30-09-2002)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30.09.2002.