Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 14225, de 8 de julho de 2002
Nº 14225/2002
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Autoriza transferência de recursos que especifica.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a destinar, mediante convênio, à Associação Atlética Rubiatabense, entidade esportiva sem fins lucrativos, a importância de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais), em 12 (doze) parcelas mensais iguais de R$ 7.000,00 (sete mil reais), no período de janeiro a dezembro de 2002, destinada ao atendimento de crianças e adolescentes com deficiência de desenvolvimento físico.
Art. 2.
Os recursos necessários ao atendimento do disposto no art. 1º advirão do Orçamento Geral do Estado, dotação 1151 27811 1669 2235 - Grupo 03 - Fonte 21 (Tesouro Estadual).
Art. 3.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 8 de julho de 2002, 114º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Walter José Rodrigues
Giuseppe Vecci
Wanderley Pimenta Borges
(DO. de 19-7-2002)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19.07.2002.