Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 14206, de 4 de julho de 2002
Nº 14206/2002
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Dispõe sobre a instituição dos jogos interescolares no Estado de Goiás.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
Ficam instituídos, no Estado de Goiás, os "Jogos Interescolares", que ocorrerão anualmente.
Art. 2.
Para atendimento do disposto nesta lei, deverão ser implementadas as seguintes medidas:
Ios alunos dos estabelecimentos estaduais de ensino deverão integrar equipes esportivas, treinadas pelos professores de Educação Física, devendo ser incentivadas várias modalidades esportivas;
IIdurante o primeiro semestre letivo, serão realizadas competições internas nos estabelecimentos estaduais de ensino, para a escolha dos times representativos de cada escola;
IIIno segundo semestre letivo, serão realizadas competições entre os estabelecimentos estaduais de ensino, na forma de campeonato.
Art. 3.
Poderão ser estabelecidas parcerias, sem ônus para o Estado, com clubes da comunidade, quando os estabelecimentos de ensino não dispuserem de espaço suficiente para as práticas esportivas.
Art. 4.
Os estabelecimentos municipais de ensino e a rede particular de ensino poderão, facultativamente, participar dos jogos interescolares.
Art. 5.
O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 6.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 4 de julho de 2002, 114º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Walter José Rodrigues
Eliana Maria França Carneiro
(D.O. de 04-07-2002)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04.07.2002.