Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 14204, de 4 de julho de 2002
Nº 14204/2002
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Autoriza transferência de recursos que especifica.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a destinar, mediante convênio, à atleta LORENA ARAÚJO SANTANA, a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para auxiliar nas despesas realizadas durante os eventos esportivos dos quais participou em 2002.
Art. 2.
Os recursos necessários ao atendimento do disposto no art. 1º advirão do Tesouro Estadual, obedecidas as condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e previstos no Orçamento Setorial do Fundo Estadual de Esportes - ação 1151 27811 1669 2235 - Grupo 03 - Fonte 21 (Tesouro Estadual).
Art. 3.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 4 de julho de 2002, 114º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Walter José Rodrigues
Giuseppe Vecci
Wanderley Pimenta Borges
(D.O. de 04-07-2002)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04.07.2002.