Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 14201, de 4 de julho de 2002
Nº 14201/2002
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Autoriza transferência de recursos que especifica.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a destinar, mediante convênio, à Fundação de Apoio à Pesquisa - FUNAPE, a importância de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para cobrir parte das despesas relativas à realização da 54ª Reunião Anual da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência, nesta Capital.
Art. 2.
Os recursos necessários ao atendimento do disposto no art. 1º advirão do Tesouro Estadual, obedecidas as condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, e previstos no orçamento setorial do Fundo Estadual de Ciência e Tecnologia - Ação 3050 19 128 1724 2325 - Programa de Fomento à Capacitação de Recursos Humanos.
Art. 3.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 4 de julho de 2002, 114º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Walter José Rodrigues
Giuseppe Vecci
Wanderley Pimenta Borges
(D.O. de 04-07-2002)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04.07.2002.