Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 14198, de 4 de julho de 2002
Nº 14198/2002
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Autoriza transferência de recursos que especifica.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a destinar, mediante convênio, ao CONSELHO CENTRAL DE ANÁPOLIS NORTE DA SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO, entidade sem fins lucrativos, a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), destinada à construção da cobertura de seu salão comunitário.
Art. 2.
Os recursos necessários ao atendimento do disposto no art. 1º advirão do Tesouro Estadual, rubrica 2702 04 123 1749 2.430 - apoio a Entidades Sem Fins Lucrativos (Convênios), na unidade Encargos Gerais do Estado.
Art. 3.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 4 de julho de 2002, 114º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Walter José Rodrigues
Giuseppe Vecci
Wanderley Pimenta Borges
(D.O. de 04-07-2002)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04.07.2002.