Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 14193, de 4 de julho de 2002
Nº 14193/2002
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Autoriza a destinação de recursos do Tesouro Estadual à Associação de Amigos do Autista - AMA.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a destinar, mediante convênio, à Associação de Amigos do Autista - AMA, auxílio financeiro no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), atendidas as condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Parágrafo únicoOs recursos necessários ao disposto neste artigo correrão à conta da dotação orçamentária 2702 04 123 1749 2.430 - - Grupo 4 - Fonte 00, da vigente Lei de Meios.
Art. 2.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 4 de julho de 2002, 114º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Walter José Rodrigues
Giuseppe Vecci
Wanderley Pimenta Borges
(D.O. de 04-07-2002)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04.07.2002.