Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 14118, de 16 de abril de 2002
Nº 14118/2002
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Autoriza transferência de recursos que especifica.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a destinar, mediante convênio, à UNIDADE DE SAÚDE JOSÉ PEREIRA RODRIGUES, de Anápolis, a importância de R$ 12.188,00 (doze mil, cento e oitenta e oito reais), para fazer face às despesas com aquisição de materiais de construção para ampliação de enfermarias, cozinha, lavanderia e laboratório.
Art. 2.
Os recursos necessários ao atendimento do disposto no art. 1º advirão do Tesouro Estadual, obedecidas as condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, e estão previstos na unidade orçamentária Encargos Gerais do Estado, da vigente Lei de Meios.
Art. 3.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 16 de abril de 2002, 114º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Walter José Rodrigues
Giuseppe Vecci
Wanderley Pimenta Borges
(D.O. 22-4-2002)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22.4.2002.