Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 14096, de 9 de abril de 2002
Nº 14096/2002
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Autoriza transferência de recursos que especifica.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a destinar, mediante convênio, ao Sindicato dos Árbitros de Futebol do Estado de Goiás, a importância de R$ 12.200,00 (doze mil e duzentos reais), para cobrir parte das despesas efetuadas com a diplomação dos formandos do Curso de Preparação Técnica e Formação de Novos Árbitros de Futebol da Escola de Arbitragem do Estado de Goiás, realizada no período de 16 a 19 de abril de 2001.
Art. 2.
Os recursos necessários ao atendimento do disposto no art. 1º advirão do Tesouro Estadual, obedecidas as condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, e previstos no orçamento setorial do Fundo Estadual de Esportes - ação 1151 27811 1669 2.235 - Elemento de Despesa 3.3.90.39.04 - Grupo 03 - Fonte 21.
Art. 3.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 9 de abril de 2002, 114º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Walter José Rodrigues
Giuseppe Vecci
Wanderley Pimenta Borges
(DO. de 12-4-2002)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 12.4.2002.