Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 14049, de 21 de dezembro de 2001
Nº 14049/2001
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Introduz alterações na Lei nº 8.125, de 18 de junho de 1976 e dá outras providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Os dispositivos da Lei n. 8.125, de 18 de junho de 1976, abaixo enumerados, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“
Art. 10.
(...)
IVAssessorias e Assistências Policiais Militares.” (NR)
Art. 22.
(...)
Parágrafo únicoAs Assistências Policiais Militares previstas no Quadro de Organização e Distribuição destinam-se à cooperação da Polícia Militar com outros órgãos do Estado de Goiás, na consecução de objetivos comuns à segurança pública, tendo como titulares Oficiais do Quadro de Oficiais Policiais Militares (QOPM).” (NR)
Art. 50.
(...)
(...)
§ 2ºLei de iniciativa do Chefe do Executivo disporá sobre a organização do quadro de pessoal civil da Polícia Militar, fixando as respectivas condições de ingresso.” (NR)
Art. 2.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 21 de dezembro de 2001, 113º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Jônathas Silva
Demóstenes Lázaro Xavier Torres
(D.O. de 26-12-2001) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26.12.2001.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.