Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 14018, de 21 de dezembro de 2001
Nº 14018/2001
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Autoriza transferência de recursos que especifica.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a destinar, mediante convênio, à Maternidade Dr. Adalberto Pereira da Silva, da cidade de Anápolis, entidade de fins filantrópicos, a importância de R$ 511.000,00 (quinhentos e onze mil reais), destinada à quitação de débitos fiscais.
Art. 2.
Os recursos necessários ao atendimento do disposto no art. 1º advirão do Tesouro Estadual, obedecidas as condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e observadas as dotações orçamentárias constantes do Orçamento Geral do Estado ou em seus créditos adicionais.
Art. 3.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 21 de dezembro de 2001, 113º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Jônathas Silva
Giuseppe Vecci
Jalles Fontoura de Siqueira
(D.O. 21-12-2001)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 21.12.2001.