Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 14011, de 18 de dezembro de 2001
Nº 14011/2001
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Autoriza a transferência de recursos à Secretaria da Fazenda e dá outras providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
Sem prejuízo de sua programação orçamentária ordinária, fica o Tribunal de Justiça autorizado a transferir, sob as condições que vierem a ser estipuladas em convênio, à Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás, para a atualização da folha de pagamento do funcionalismo público estadual, a quantia de R$ 11.000.000,00 (onze milhões de reais), com recursos do Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário - FUNDESP - PJ.
Parágrafo únicoA transferência será processada integralmente ou em parcelas, de acordo com a necessidade.
Art. 2.
As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta dos recursos consignados no orçamento do FUNDESP - PJ, inclusive créditos especiais e suplementares, se necessários.
Art. 3.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 18 de dezembro de 2001, 113º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Jônathas Silva
Giuseppe Vecci
Jalles Fontoura de Siqueira
(D.O. 19-12-2001)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19.12.2001.