Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 13944, de 13 de novembro de 2001
Nº 13944/2001
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Autoriza transferência de recursos que especifica.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a destinar, mediante convênio, à Associação dos Deficientes Físicos de Anápolis - ADA, a importância de R$ 22.010,00 (vinte e dois mil e dez reais), para cobrir parte das despesas com a realização do "I JOGOS PARADESPORTIVOS DE GOIÁS", em Caldas Novas, no período de 29 de maio a 03 de junho de 2001.
Art. 2.
Os recursos necessários ao atendimento do disposto no artigo anterior advirão do Tesouro Estadual, obedecidas as condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, e previstos no orçamento setorial do Fundo Estadual de Esportes - ação 1151 27 812 1667 2.231, da vigente Lei de Meios.
Art. 3.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 13 de novembro de 2001, 113º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Jônathas Silva
Giuseppe Vecci
Jalles Fontoura de Siqueira
(D.O. de 21-11-2001)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 21.11.2001.