Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 13942, de 9 de novembro de 2001
Nº 13942/2001
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Autoriza transferência de recursos que especifica.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a destinar, mediante convênio, à Associação dos Clubes de Futebol Profissional do Estado de Goiás, a importância de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), para subvencionar as equipes goianas de futebol profissional que participam das séries "A", "B" e "C" do Campeonato Brasileiro de Futebol.
Art. 2.
Os recursos necessários ao atendimento do disposto no artigo anterior advirão do Tesouro Estadual, obedecidas as condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, e estão previstos na Dotação Orçamentária 1151 - 27 811 1667 2.235 - Elemento de Despesa 3.3.90. 39.04 - Grupo 03 - Fonte 21.
Art. 3.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 9 de novembro de 2001, 113º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Jônathas Silva
Giuseppe Vecci
Jalles Fontoura de Siqueira
(D.O. de 14-11-2001)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14.11.2001.