Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 13901, de 4 de setembro de 2001
Nº 13901/2001
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Autoriza transferência de recursos que especifica.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a destinar, mediante convênio, à ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO NORDESTE GOIANO - AMNE, entidade privada sem fins lucrativos, a importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para aquisição de móveis, equipamentos de escritório e veículo tipo ambulância.
Art. 2.
- O recurso necessário ao atendimento do disposto no artigo anterior é o caracterizado na dotação orçamentária 2702. 04 123 1749 2.430 - Apoio às Entidades Privadas sem Fins Lucrativos (Convênios), da vigente Lei de Meios.
Art. 3.
- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a destinar, mediante convênio, à Prefeitura de Nova Iguaçu de Goiás, a importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), destinados a cobrir as despesas com a tradicional festa da 4ª Semana Ruralista do Município de Nova Iguaçu de Goiás.
Art. 4.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 4 de setembro de 2001, 113º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Jônathas Silva
Jalles Fontoura de Siqueira
Giuseppe Vecci
(D.O. de 11-09-2001)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11.09.2001.