Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 13889, de 23 de julho de 2001
Nº 13889/2001
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Autoriza transferência de recursos que especifica e dá outras providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a destinar à Associação de Combate ao Câncer em Goiás, entidade privada sem fins lucrativos, a importância de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), sendo R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais) para fazer face à construção e R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) ao aparelhamento e mobiliário de um albergue destinado ao atendimento de portadores de câncer, usuários do Hospital Araújo Jorge, nesta Capital.
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de julho de 2001, 113º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Jônathas Silva
Jalles Fontoura de Siqueira
Giuseppe Vecci
(D.O. de 31-07-2001)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 31.07.2001.