Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 13808, de 3 de abril de 2001
Nº 13808/2001
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos especiais ao Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado de Goiás.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos especiais ao Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado de Goiás - IPASGO, até o limite de R$ 278.484,06 (duzentos e setenta e oito mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e seis centavos), destinados ao atendimento de despesas com indenização por tempo de serviço, à conta de recursos do Tesouro Estadual.
Art. 3.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 3 de abril de 2001, 113º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Jônathas Silva
Giuseppe Vecci
Jalles Fontoura de Siqueira
(D.O. de 06-04-2001)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 06.04.2001.