Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 13807, de 3 de abril de 2001
Nº 13807/2001
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Cria, no Gabinete Civil da Governadoria, o Fundo Rotativo do Escritório de Representação do Governo do Estado de Goiás em Brasília - DF e dá outras providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica criado, no Gabinete Civil da Governadoria, o Fundo Rotativo do Escritório de Representação do Governo do Estado de Goiás em Brasília - DF, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), destinado ao atendimento de despesas miúdas de pronto pagamento.
Art. 2.
- O Fundo Rotativo será integralizado através do orçamento setorial do Gabinete Civil, pela dotação orçamentária 1104.04122 4003 4.003 Programa Elaboração, Revisão e Encaminhamento de Normas e Atos Regulamentares e Legais, grupo de despesas 4 - Investimentos, do vigente Orçamento Geral do Estado.
Art. 3.
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 3 de abril de 2001, 113º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Jônathas Silva
Giuseppe Vecci
Jalles Fontoura de Siqueira
(D.O. de 06-04-2001)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 06.4.2001.