Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 13704, de 8 de agosto de 2000
Nº 13704/2000
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Institui o Cadastro dos Beneficiários dos Programas Estaduais de Habitação Popular.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica instituído o Cadastro dos Beneficiários dos Programas Estaduais de Habitação Popular, no âmbito da administração pública do Estado de Goiás.
Parágrafo único– O cadastro a que se refere o “caput” do artigo conterá o registro dos beneficiários dos programas estaduais de habitação popular instituídos diretamente pelo Estado ou por Prefeituras Municipais com ele conveniadas a partir de 1978.
Art. 2.
- Para efeito desta lei, entende-se por beneficiário dos programas estaduais de habitação popular:
Ios detentores de casas ou lotes adquiridos diretamente através de programas de habitação popular implantados a partir de 1978;
IIos detentores de casas ou lotes adquiridos de beneficiários diretos de programas de habitação popular implantados a partir de 1978;
IIIos cônjuges beneficiários diretos ou indiretos dos programas estaduais de habitação popular.
Art. 3.
- O detentor de casa ou lote, assim definido no artigo anterior, bem como seu cônjuge, só poderá utilizar o programa popular de habitação uma única vez.
Art. 4.
- O Executivo regulamentará esta lei no prazo de sessenta (60) dias após a sua publicação, fixando o órgão responsável pela sua execução.
Art. 5.
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 08 de agosto de 2000.
Deputado SEBASTIÃO TEJOTA
PRESIDENTE
(DA. de 09-08-2000 e D.O de 23-8-2000) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no D.A. de 09.08.2000 e D.O. de 23.08.2000.