Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 13657, de 20 de julho de 2000
Nº 13657/2000
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Cria a Superintendência de Gerenciamento das Unidades Hospitalares e Assistenciais e dá outras providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica criada, com o respectivo cargo de nível de direção superior, NDS-1, na Secretaria da Saúde, a Superintendência de Gerenciamento das Unidades Hospitalares e Assistenciais.
Parágrafo único- As competências e a definição das unidades administrativas referentes à estrutura complementar da superintendência de que trata este artigo serão previstas em regulamento, observado o disposto no art. 23 da Lei n. 13.456, de 16 de abril de 1999.
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de julho de 2000, 112° da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Floriano Gomes da Silva Filho
Fernando Passos Cupertino de Barros
(D.O. de 27-07-2000)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27.07.2000.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.