Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 13655, de 20 de julho de 2000
Nº 13655/2000
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos especiais à Secretaria do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Habitação.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, créditos especiais, à Secretaria do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Habitação, até o limite de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), destinados ao atendimento de despesas com a construção e doação de moradias à população carente.
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de julho de 2000, 112° da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Floriano Gomes da Silva Filho
Alcides Rodrigues Filho
(D.O. de 27-07-2000)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27.07.2000.