Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 13623, de 15 de maio de 2000
Nº 13623/2000
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir crédito especial à Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento.
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, créditos especiais, à Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento, até o limite de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais), destinados a atender despesas com convênio para construção de módulos sanitários domiciliares no Nordeste Goiano, inclusive para a contrapartida.
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 15 de maio de 2000, 112° da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Floriano Gomes da Silva Filho
Giuseppe Vecci
(D.O. de 22-05-2000)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22.05.2000.