Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 13582, de 11 de janeiro de 2000
Nº 13582/2000
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Altera o valor da pensão que especifica.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- É fixado em R$ 1.360,00 (um mil, trezentos e sessenta reais) o valor das pensões especiais concedidas, pelas Leis n°s 8.817, de 14 de maio de 1980 e 12.094, de 20 de novembro de 1994, a CLEUZITA ANTÔNIA DE REZENDE ASSIS e a SEBASTIANA DE OLIVEIRA DORNELES, respectivamente.
Parágrafo único- Ao benefício de que trata este artigo aplica-se o disposto no parágrafo único do art. 1° da Lei n° 11.642, de 26 de dezembro de 1991.
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 11 de janeiro de 2000, 112° da República.
ARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Floriano Gomes da Silva Filho
Jalles Fontoura de Siqueira
(D.O. de 14-01-2000)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14.01.2000.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.