Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 13575, de 28 de dezembro de 1999
Nº 13575/1999
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos especiais à Agência Goiana de Desenvolvimento Rural e Fundiário.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, créditos especiais, à conta de recursos próprios, à Agência Goiana de Desenvolvimento Rural e Fundiário, até o limite de R$ 61.200,00 (sessenta e um mil e duzentos reais), destinados ao atendimento de despesas com a aquisição de materiais, reforma de prédio e recuperação de estradas para a Comunidade Kalunga.
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 28 de dezembro de 1999, 111° da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Floriano Gomes da Silva Filho
Leonardo Moura Vilela
(D.O. de 06-01-2000)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 06.01.2000.