Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 13534, de 15 de outubro de 1999
Nº 13534/1999
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
LEI Nº 13.534, DE 15 DE OUTUBRO DE 1999.
Vide Lei n° 15.479, de 14-12-2005.
Concede pensão especial à viúva do ex-Deputado estadual ATAÍDE RODRIGUES BORGES.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- É concedida a ELZA BRAGA BORGES, viúva do ex-Deputado estadual ATAÍDE RODRIGUES BORGES, pensão especial no valor mensal de R$ 1.360,00 (um mil, trezentos e sessenta reais).
Parágrafo único- Ao beneficio de que trata este artigo aplica-se o disposto no parágrafo único do art 10 da Lei n° 11.642, de 26 de dezembro de 1991.
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 15 de outubro de 1999, 111° da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Floriano Gomes da Silva Filho
José Walter Vazquez Filho
Jalles Fontoura de Siqueira
(D.O. de 20-10-1999)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20.10.1999.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.