Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 13528, de 14 de outubro de 1999
Nº 13528/1999
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Institui o Dia Estadual de Mobilização pela Garantia dos Direitos do Cidadão.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica instituído o Dia Estadual de Mobilização pela Garantia dos Direitos do Cidadão, a ser comemorado, anualmente, em 22 de setembro.
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 14 de outubro de 1999, 111° da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Floriano Gomes da Silva Filho
(D.O. de 21-10-1999)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 21.10.1999.