Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 13524, de 5 de outubro de 1999
Nº 13524/1999
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos especiais ao Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, créditos especiais ao Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO, até o limite de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), à conta de recursos por ele diretamente arrecadados e destinados como repasse ao Fundo Nacional de Segurança e Educação do Trânsito - FUNSET.
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 05 de outubro de 1999, 111° da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Floriano Gomes da Silva Filho
Sebastião Monteiro Guimarães Filho
Jalles Fontoura de Siqueira
(D.O. de 08-10-1999)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08.10.1999.