Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 13507, de 9 de setembro de 1999
Nº 13507/1999
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Concede pensão especial a MARIZETE VIANA FERREIRA.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- É concedida a MARIZETE VIANA FERREIRA, viúva de JOSÉ MARCOS FERREIRA DA SILVA, pensão especial, mensal, no valor de R$ 544,00 (quinhentos e quarenta e quatro reais).
§ 1º- Na hipótese de falecimento da beneficiada deste artigo, a pensão nele prevista será revertida, de forma eqüitativa, em favor das filhas do casal, enquanto solteiras e menores de 21 (vinte e um) anos.
§ 2º- O limite de idade previsto no parágrafo anterior é ampliado para 24 (vinte e quatro) anos, quanto às filhas dependentes e solteiras, desde que estudantes universitárias.
§ 3º- Ao beneficio de que trata este artigo aplica-se o disposto no parágrafo único do art. 1° da Lei n° 11.642, de 26 de dezembro de 1991.
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 09 de setembro de 1999, 111° da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Floriano Gomes da Silva Filho
Jalles Fontoura de Siqueira
José Walter Vazquez Filho
(D.O. de 14-09-1999)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14.09.1999.